BPC/LOAS para Crianças com Autismo (TEA) em 2025: guia simples para mães e pais
Seu filho tem laudo de autismo e a renda da família é baixa? Veja como pedir o BPC/LOAS pelo INSS, quais documentos levar e como evitar negativas desnecessárias. Em 2025, o benefício é de 1 salário-mínimo (R$ 1.518,00). O que é o BPC/LOAS O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal no valor de 1 salário-mínimo por mês a pessoas idosas (65+) ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Não tem 13º, não gera pensão e não exige contribuição ao INSS. Quem tem direito (crianças com TEA) O autismo (TEA) é reconhecido em lei como deficiência. Crianças e adolescentes com TEA podem ter direito ao BPC se a família atender aos critérios abaixo: Critério Como comprovar TEA como deficiência Laudo/relatórios de profissionais (neuropediatra, psiquiatra, psicologia, fono, TO) + CID Baixa renda Comprovantes de renda/ausência de renda; despesas essenciais; composição familiar CadÚnico Inscrição/atualização no CRAS, com CPF de todos e endereço atualizado Documentos necessários (checklist rápido) Como solicitar (passo a passo) Dica prática: organize um PDF com laudo e relatórios (com data recente), destacando como o TEA impacta atividades de vida diária, escola, socialização, segurança, comunicação e autonomia. Na avaliação social, descreva a realidade da família (moradia, despesas, rede de apoio, transporte). Recebi negativa: e agora? É possível recorrer no próprio INSS (recurso administrativo) e/ou buscar a via judicial. Negativas comuns: Informações úteis para 2025 Podemos ajudar Somos especialistas em Direito Previdenciário e acompanhamos famílias de crianças com TEA na solicitação do BPC e em recursos contra negativas. Perguntas Frequentes (FAQ) 1) Autismo dá direito automático ao BPC? Não é automático. O autismo é reconhecido como deficiência, mas o INSS avalia deficiência + vulnerabilidade econômica (renda per capita baixa) e realiza avaliação médica e social. 2) Qual é a renda máxima por pessoa na família? Regra geral: até ¼ do salário-mínimo por pessoa. Em alguns casos, a realidade social e despesas essenciais podem ser consideradas em análise mais ampla (administrativa ou judicial). 3) Precisa ter CadÚnico? Sim. É requisito obrigatório e deve estar atualizado (até 24 meses) com CPF de todos. 4) O BPC tem 13º? Não. O BPC paga 1 salário-mínimo por mês, sem décimo terceiro e sem pensão por morte. 5) Posso trabalhar e receber o BPC do meu filho? O BPC é para a criança/adolescente com deficiência. A renda da família entra no cálculo. Se o jovem com deficiência futuramente conseguir emprego formal, pode avaliar o Auxílio-Inclusão (50% do salário-mínimo), que substitui o BPC. Atenção rápida:• Organize laudos e relatórios claros e recentes.• Atualize o CadÚnico antes de pedir o benefício.• Mostre, na avaliação social, as barreiras reais que seu filho enfrenta e o impacto no orçamento da família.
BPC: Idosos com Deficiência Poderão Ficar Dispensados da Revisão Periódica
Recentemente foram publicadas normas que dispensam determinadas categorias de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da obrigatoriedade de perícia médica periódica para reavaliação. A medida alcança especialmente idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência considerada permanente ou irreversível. Quem está dispensado E quem não está dispensado? Quem não se enquadrar nos critérios continua sujeito à reavaliação periódica. O INSS pode convocar reavaliações a qualquer momento; a notificação costuma ser feita pelo Meu INSS ou no momento do saque em conta bancária. Como funciona a reavaliação para os demais A reavaliação é biopsicossocial e tem duas etapas: avaliação médica (perícia do INSS) e avaliação social (assistente social). O beneficiário tem prazo para agendar; o não comparecimento pode levar ao bloqueio ou suspensão do pagamento, com possibilidade de recurso administrativo. O que o beneficiário deve fazer Fontes: portaria e notícias oficiais do Governo e cobertura especializada.
Justiça Garante BPC para Criança com Autismo Após Negativa do INSS
Uma importante decisão da Justiça reforça os direitos de pessoas com deficiência: uma criança com diagnóstico de autismo conseguiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) após o INSS negar o pedido inicialmente. Mesmo apresentando laudos médicos e sociais que comprovavam a condição de deficiência e vulnerabilidade da família, o INSS alegou que não havia direito ao benefício. No entanto, a Justiça Federal reconheceu a situação de risco social da criança e determinou a concessão imediata do BPC. Esse caso reforça a importância de buscar orientação especializada ao enfrentar uma negativa do INSS. Muitas famílias desistem após o primeiro “não”, mas a verdade é que inúmeros direitos são garantidos judicialmente. O que é o BPC? O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que comprovem baixa renda familiar. Mesmo sem precisar ter contribuído ao INSS, o benefício garante um salário mínimo mensal. Foi negado pelo INSS? Saiba o que fazer Se você, ou alguém da sua família, teve o pedido do BPC negado pelo INSS, isso não significa que o direito não existe. Muitas vezes, é necessário apresentar mais provas ou entrar com uma ação judicial. 💡 Está passando por situação parecida? Vamos analisar seu caso gratuitamente e te orientar sobre o que fazer para garantir seus direitos. Atendemos casos de BPC, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e outros direitos previdenciários.
INSS Vai Devolver Valores Descontados Indevidamente: Entenda Seus Direitos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em 3 de julho de 2025 o plano operacional da União para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida tem efeito imediato e foi construída em conjunto pela AGU, INSS, MPF, Defensoria Pública da União e OAB. O que diz o Plano de Ressarcimento do INSS? O plano prevê uma série de medidas para corrigir os danos causados aos beneficiários: Esses valores, uma vez devolvidos à União, serão repassados aos beneficiários afetados. STF suspende processos sobre fraudes O ministro também determinou a suspensão de todos os processos judiciais e decisões que tratem das fraudes ocorridas no período citado, até que o acordo seja analisado em plenário virtual pelos demais ministros do STF. Importante: o ressarcimento não exclui o direito de processar Mesmo com o plano de devolução administrativa, aposentados e pensionistas ainda podem acionar a Justiça para obter uma reparação mais completa. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem foi cobrado indevidamente tem direito a: Esses direitos são mantidos mesmo após o ressarcimento simples pelo INSS. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar se há possibilidade de indenização mais ampla. Foi prejudicado por descontos indevidos no seu benefício do INSS? Entre em contato com nosso escritório. Avaliamos seu caso gratuitamente e buscamos a reparação completa dos seus direitos. 📌 Não aceite apenas o mínimo. A lei está do seu lado! Atendimento em Duque de Caxias e online para todo o Brasil.