BPC/LOAS: Quem pode receber?
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um direito garantido por lei a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS. Esse benefício garante 1 salário mínimo por mês, sendo voltado a dois grupos: O BPC existe para assegurar o mínimo existencial e dignidade àqueles que, por idade ou deficiência, não têm meios de garantir a própria subsistência nem contam com apoio familiar suficiente. 1. Idosos 2. Pessoa com deficiência (PcD) Para a pessoa com deficiência, é obrigatório passar por: Além disso, todos os membros da família devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Critério Exigência Idade mínima 65 anos (idosos) Deficiência Longa duração ≥ 2 anos (física, mental, intelectual, sensorial) Renda familiar por pessoa Até ¼ do salário mínimo (~R$ 353) Avaliação Perícia médica (PcD) + avaliação social + CadÚnico Contribuição ao INSS Não é necessária Valor mensal 1 salário mínimo (R$ 1.412 em 2025) Revisão periódica A cada 2 anos Acumulação com INSS ❌ Proibida Mais de um por família ✅ Permitido, desde que atendam os critérios individualmente Pronto para garantir seu direito? Não deixe de receber o que é seu! Conte com nossa equipe para cuidar de todo o processo por você.
BPC/LOAS: É possível acumular com outros benefícios da Previdência?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), amparado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), concede um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência de longo prazo ou idosos com 65 anos ou mais, cuja família não tenha renda suficiente para sua manutenção. Acúmulo de benefícios: o que diz a lei? A legislação brasileira deixa claro que o BPC não pode ser combinado com qualquer benefício da seguridade social. Isso inclui aposentadorias, pensões ou qualquer auxílio previdenciário. Em resumo: Possibilidades de cumulação com outros programas sociais Embora não seja possível acumular com benefícios previdenciários, ainda é permitido receber o BPC em conjunto com outros auxílios federais, como o Bolsa Família (ou o programa que o substituiu), sem infringir as regras. Resumo final: Situação Acumulável com o BPC? Aposentadoria ❌ Não Pensão ❌ Não Auxílio-doença ou outros ❌ Não Bolsa Família (ou similar) ✅ Sim Pronto para garantir seu direito? Não deixe de receber o que é seu! Conte com nossa equipe para cuidar de todo o processo por você.